Esse princípio vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor.

Significa dar tratamento igual a todos os interessados. É condição essencial para garantir competição em todos os procedimentos licitatórios.

Esse princípio obriga a Administração a observar, nas decisões critérios e objetivos, previamente, estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo, na condução dos procedimentos de licitação.

Esse princípio significa que o administrador deve observar critérios objetivos definidos, no ato convocatório para julgamento da documentação e das propostas.