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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaOs Atos Normativos
As questões 38 a 40 se referem ao Manual de Redação da Presidência da República.
Na ordem legislativa deve-se observar as partes do ato normativo. Quantas e quais são as partes básicas nas quais um ato normativo deve ser estruturado?
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