subsidiariamente, às normas do Código Civil;

aos princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

às normas do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União;

à legislação processual, no que esta servir ao Direito Administrativo;

aos princípios do art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil.