Magna Concursos
3053765 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIFEI
Orgão: UNIFEI
Provas:

No que diz respeito ao direito de petição previsto na Lei 8.112/90, analise os seguintes itens:

I. O requerimento deverá ser encaminhado diretamente à autoridade competente para decidi-lo.

II. Não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.

III. A administração deverá rever seus atos, a qualquer momento, quando eivados de ilegalidade.

IV. O prazo para interposição de reconsideração ou de recurso é de 15 (dias), contados da publicação ou da ciência, pelo interessado da decisão recorrida.

V. Em caso de provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

É incorreto o que se afirma apenas em:

 

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