Questão 2424650

2424650 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ

Provas:

Dentre os parâmetros apresentados abaixo, o único que atende à regulamentação da Defensoria Pública do Estado é:

Tem autonomia financeira, administrativa, sem iniciativa de proposta orçamentária.

É regulada por leis estaduais, sem lei federal prescrevendo normas gerais para sua organização.

É permitido o exercício da advocacia fora das funções institucionais.

É assegurada a inamovibilidade, equivalente aos membros do Ministério Público e da Magistratura.

Possui vinculação do orçamento ao Poder Judiciário por ser função essencial à Justiça.

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