Os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto da maioria dos seus membros presentes à sessão de julgamento.

Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por merecimento.

Os Juízes de primeiro grau não podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

O Supremo Tribunal Federal apenas exerce o controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais.

Não é cabível a concessão de liminar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.