Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômica-financeira; regularidade fiscal; cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos trabalhadores de qualquer sexo ou idade).

São modalidades da licitação: concorrência, toma da de preço, convite, concurso e leilão.

Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante, obrigatoriamente, o projeto executivo com orçamento detalhado em custos unitários e a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços: provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, em até 30 dias; definitivamente, por comissão designada pela autoridade competente, em até 90 dias.

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado uma das seguintes sanções: advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação por prazo não superior a 2 (dois) anos; declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública até que ocorra o ressarcimento dos prejuízos causados.