278222
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Major Isidoro-AL
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Major Isidoro-AL
Provas:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei nº 6.404/1976 veda a discriminação, na demonstração do
resultado do exercício (DRE), do lucro ou prejuízo operacional.
II. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem
instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
III. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto
por quem não seja legitimado.
Marque a alternativa CORRETA: