Questão 1649501

1649501 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Mossoró-RN

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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Sobre as sociedades anônimas, conforme a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, é correto afirmar que

é vedado à companhia negociar com suas próprias ações, o que não compreende, dentre outras hipóteses, as operações de resgate, reembolso ou amortização previstas em lei.

seu estatuto social poderá ser arquivado perante a Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.

a emissão de suas ações poderá ocorrer por valor inferior ao nominal, desde que a operação seja registrada na Comissão de Valores Mobiliários.

é necessária a obtenção de registro das operações e dos documentos perante o Conselho Monetário Nacional, quando a constituição da companhia for por subscrição pública.

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