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Respondida
1148091
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PC-PE
Provas:
Escrivão de Polícia Civil
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Controle da Administração
Controle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
A respeito do controle dos atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
No controle externo da administração financeira e orçamentária, os tribunais de contas devem realizar o controle prévio dos atos ou contratos da administração direta ou indireta
B
É vedado ao Poder Judiciário realizar o controle de mérito de atos discricionários que não contrariarem qualquer princípio administrativo.
C
O controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo, no sistema brasileiro, compete privativamente ao Poder Judiciário.
D
No controle de legalidade ou de legitimidade, o ato administrativo ilegal só pode ser revogado.
E
No controle administrativo, a administração pode anular seus próprios atos, mas não revogá-los.
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