- LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005
Quando permitida, na licitação, a participação de
empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes
normas, exceto:
