Os acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente.

É o resultado ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece o particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

A declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.