A progressividade das alíquotas sobre a base de cálculo de contribuições previdenciárias é inconstitucional.

As fontes de custeio para seguridade social somente poderão ser instituídas por meio de lei complementar.

A concessão de moratória, de parcelamento, de remissão e de anistia de contribuições para a seguridade social é proibida.

A alíquota da contribuição social sobre a receita de concurso de prognósticos corresponde ao percentual vinculado à seguridade social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.