A Convenção Interamericana para Eliminação de todas as Formas
de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
(Guatemala, 1999), da qual o Brasil é Estado-parte, reafirma que as
pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e
liberdades fundamentais que quaisquer outras pessoas. No que
concerne a esses direitos, julgue os itens a seguir.
Desde a referida convenção, o termo deficiência passou a ser
utilizado para referir-se a qualquer restrição física, mental ou
sensorial limitante da capacidade de exercer atividades da vida
diária, independentemente de ser permanente ou provisória.