as farmácias ou drogarias somente poderão aviar ou dispensar a receita, quando apenas os itens de interesse estiverem devidamente preenchidos.

as farmácias municipais ficarão obrigadas a dispensar os medicamentos da notificação de receita de controle especial, pois elas detêm as prerrogativas legais para essa ação.

as farmácias ou drogarias ficarão obrigadas a apresentar dentro do prazo de setenta e duas horas, à Autoridade Sanitária local, as Receitas de Controle Especial procedentes de outras Unidades Federativas, para averiguação e visto.

o formulário da Receita de Controle Especial, válido em todo o Território Nacional, deverá ser preenchido, manuscrito, datilografado ou informatizado, apresentando, obrigatoriamente, em destaque, o nome do medicamento a ser dispensado pelas farmácias do governo.