no que tange à aplicação de punições, está sujeito a prazo prescricional de 5 anos, exceto se a conduta a ser sancionada constituir crime, aplicando-se nesse caso a prescrição da legislação penal.

independe de previsão legal, haja vista a existência do poder regulamentar autônomo da Administração nesta matéria.

pode ser delegado a entidade privada sem fins lucrativos instituída por particulares, desde que seja celebrado instrumento convenial, após prévia autorização legislativa.

é atributo exclusivo de órgãos do Poder Executivo.

é sempre dotado dos atributos de imperatividade, discricionariedade e autoexecutoriedade.