o filiado que realizar nova filiação a outro partido político deve comunicar a nova filiação ao partido a que era filiado anteriormente, sob pena de ser considerada nula a nova filiação e mantida a filiação anterior.

o balanço contábil dos órgãos municipais deve ser apresentado semestralmente aos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados a que se encontram, para análise e julgamento.

é permitida a doação em dinheiro, proveniente de pessoa física, ao partido político, desde que lançada na contabilidade e identificado o doador por intermédio do número do CPF.

a direção partidária é desonerada de discriminar, na prestação de contas, as despesas do fundo partidário que forem realizadas na propaganda doutrinária e política.

é vedado ao partido político receber, direta ou indiretamente, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive por intermédio de publicidade de qualquer espécie, procedente de autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos e sociedades de economia mista.