Questão 983360

983360 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Fernando, servidor público municipal, no exercício da função inerente ao seu cargo efetivo de Fiscal de Tributos, agiu negligentemente na arrecadação de tributo municipal. De acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, Fernando:

não praticou ato de improbidade administrativa, para cuja configuração é imprescindível conduta dolosa;

não praticou ato de improbidade administrativa, porque não se beneficiou direta e economicamente;

não praticou ato de improbidade administrativa, devendo apenas ser responsabilizado em âmbito disciplinar;

deve ser condenado, mediante processo administrativo, às sanções previstas na citada lei, por ter praticado ato de improbidade administrativa;

deve ser condenado, mediante processo judicial de natureza cível, às sanções previstas na citada lei, por ter praticado ato de improbidade administrativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Tributos

120 Questões

Provas

Fiscal de Tributos

Acesse sua Conta

Crie uma Conta