Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

O mandado de segurança é remédio jurídico necessário para proteger direito líquido e certo, cabível para a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Será cabível o mandado de segurança para reparar direito líquido e certo daquele que se veja impossibilitado de exercer determinado direito constitucional por falta de norma que o regulamente.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros, desde que em funcionamento e legalmente constituídos há pelo menos um ano.