Questão 2601933

2601933 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que apresenta. uma norma de eficácia limitada declaratória de princípios programáticos.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais

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