para garantir a autonomia didático-científica, caberá à Secretariade Regulação e Supervisão da Educação Superior, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, decidir sobre a criação, expansão, modificação e extinção de cursos nas universidades.

as universidades são instituições pluridisciplinares de formação de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, mantenedoras de corpo docente integralmente formado por mestres e doutores.

caberá à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos para a manutenção das instituições de educação superior por ela mantidas, sendo vedado às universidades públicas elaborar orçamentos anuais e plurianuais.