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Respondida
1016393
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
TJ-RS
Orgão:
TJ-RS
Provas:
Juiz
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Organização do Estado
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
Considerando o regime constitucional de repartição de competÍncias entre os entes polÌtico-administrativos que compiem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta.
A
Compete privativamente aos Municpios legislar sobre trânsito.
B
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas do serviço forense.
C
Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito penitenciário.
D
Compete à união e aos Estados explorar os portos maíÌtimos.
E
Compete aos Municípios criar conselhos ou órgãos de contas municipais.
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