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1083713 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH
Provas:

De acordo com a Constituição Federal a respeito do que compete privativamente à Câmara dos Deputados, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

II. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

III. Elaborar seu regimento interno.

IV. Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

 

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