Questão 993629

993629 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Fiscal - Obras e Serviços Públicos
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão, exceto o(a):

Promoção de audiências públicas e debates com a participação da população;

Promoção de audiências públicas e debates com a participação de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

Publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

Acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos;

Justa e adequada remuneração das partes envolvidas na elaboração do plano.

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