O Decreto n° 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, para dispor acerca da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), do planejamento da saúde, da assistência à saúde e da articulação interfederativa, e dá outras providências. Com base nesse assunto, julgue os itens a seguir.
O Termo de Compromisso de Gestão, previsto no Decreto nº 7.508/2011, é o acordo de colaboração firmado entre os entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e os serviços de saúde.
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