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Respondida
1441678
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
DIRENS Aeronáutica
Orgão:
CIAAR
Provas:
EAOAP - Serviços Jurídicos
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem direitos e deveres.
Nesse sentido, é direito do administrado
A
expor os fatos conforme a verdade.
B
proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
C
prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
D
fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
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