3249970
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coronel Bicaco-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coronel Bicaco-RS
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Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Estado não irá intervir nos Municípios, como regra. Porém, o Art. 15 prevê algumas exceções quando, por exemplo:
I. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
II. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
III. Não forem prestadas contas na forma da lei.
Quais estão corretas?
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