Magna Concursos
3249970 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coronel Bicaco-RS

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Estado não irá intervir nos Municípios, como regra. Porém, o Art. 15 prevê algumas exceções quando, por exemplo:

I. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

II. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

III. Não forem prestadas contas na forma da lei.

Quais estão corretas?

 

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