Toda e qualquer contratação feita pela administração pública com particulares deve ser precedida de licitação, sendo ilegal e imoral sua dispensa ou inexigibilidade.

Os contratos administrativos, em regra, devem seguir as normas estabelecidas pelo Código Civil e Código Penal.

Todas as contratações de pessoal feitas pela administração pública devem ser precedidas de concurso público, mesmo para casos de cargos de comissão ou diante de casos de excepcional interesse público.

É vedada qualquer acumulação de cargos públicos.