Pode ser aplicada em áreas públicas ou particulares ocupadas por população de baixa e média renda, onde há interesse público de promover a urbanização e/ou a regularização jurídica da posse da terra.

É instrumento da lei de zoneamento no combate à especulação imobiliária.

É instrumento do Estatuto da Cidade que objetiva unicamente a doação de terras urbanas a quem mora em favelas.

Além do reconhecimento da segurança individual da posse para os ocupantes, objetiva a integração dos assentamentos informais ao conjunto da cidade.

É instrumento da lei de parcelamento urbano no combate aos vazios urbanos.