Questão 721195

721195 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Legislação Complementar

Os restos a pagar

são assim considerados, quando não-processados, pois a despesa já liquidada está pendente de empenho.

representam valores que começaram a ser pagos no final do exercício financeiro, mas que não foram concluídos por falta de dotação suficiente e empenho.

são valores pendentes de pagamento, com juros e amortização empenhadas e não-pagas.

incluem os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, não-liquidados, computados ao final de cada exercício de vigência do crédito.

são de pronto pagamento quando processados, ou seja, com empenhos executados e liquidados, mas não pagos até o dia 31 de dezembro.

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