A Lei Federal n.º 9.299, promulgada em 08 de outubro de
1996, alterou dispositivos dos Decretos-leis n.º 1.001 e 1.002,
de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal e de Processo Penal
Militar, respectivamente, passando a vigorar com as alterações.
Sobre tais alterações, é correto afirmar que:
