O direito subjetivo à propriedade privada é argumento capaz de afastar a imposição de condicionantes gerais exigidas pela Administração, sobretudo quando derivadas de atos infralegais.

Embora a lei seja omissa, há poder de fiscalização para a administração pública quando a atividade ordenadora decorrer logicamente da competência administrativa para impor condicionamentos.

A licença é ato administrativo discricionário, com natureza constitutiva e que amplia a esfera jurídica dos particulares.

O silêncio da lei, em sentido estrito, para regular determinada atividade na execução de um serviço público objeto de delegação autoriza o concessionário a agir segundo o seu próprio interesse.

Os condicionamentos gerais de direitos em desfavor de um particular pelo exercício do poder de polícia, impondo sacrifício de seu interesse, conferem-no direito à indenização.