- Licitações
- Serviços PúblicosDelegação dos Serviços Públicos
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Com base na Lei n.º 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens de 87 a 90.
Admite-se a dispensa de contrato na concessão de serviço público.
