Questão 2296126

2296126 Ano: 2016
Disciplina: Saúde Pública
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Médico Veterinário
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LegislaçãoLei 11.794/2008: Uso Científico de Animais

De acordo com a Lei no 11.794, de 08 de outubro de 2008 (Lei Arouca), qualquer pessoa que execute de forma indevida atividades reguladas por esta Lei ou participe de procedimentos não autorizados pelo CONCEA será passível das seguintes penalidades administrativas:

Advertência, multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suspensão temporária ou interdição definitiva para o exercício da atividade regulada nesta Lei.

Advertência, eutanásia de todos os animais envolvidos na irregularidade, suspensão temporária ou exoneração do cargo.

Advertência, suspensão temporária, exoneração do cargo ou processo criminal e civil movido pelo CONCEA.

Suspensão temporária, eutanásia de todos os animais envolvidos na irregularidade ou interdição definitiva para o exercício da atividade regulada nesta Lei.

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suspensão temporária, exoneração do cargo ou processo criminal e civil movido pelo CONCEA.

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