A função administrativa é de titularidade exclusiva do Poder Executivo.

As pessoas administrativas possuem autonomia política, administrativa, financeira e orçamentária.

Órgão público é uma organização criada por lei, composta por uma ou mais pessoas jurídicas e dotadas de personalidade jurídica para exteriorização de vontade.

A multiplicação de órgãos no âmbito de uma mesma pessoa jurídica produz o fenômeno da desconcentração do poder, por meio da qual se mantém os poderes e atribuições na titularidade de um mesmo sujeito, gerando efeitos meramente internos.

A Administração Direta não pode descentralizar suas atividades.