Um dos princípios elencados no art. 170 da Constituição Federal é a defesa do consumidor, sendo este compreendido como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Já, em relação aos produtores e prestadores de serviço, o art. 14º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “[...] o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”. Assim sendo, é válido AFIRMAR que, quanto à responsabilidade em razão da prestação de serviços defeituosos, é preciso