Os entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), quando da necessidade de aquisição de bens e serviços, são regulamentados pela lei das licitações (Lei n. 8.666/1993). Os interessados deverão estar cadastrados no órgão licitante. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: