a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto contábil

a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto orçamentário

a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto de legalidade

as decisões do Tribunal de Contas, de que resultem imputação de débito, terão eficácia de título executivo

as decisões do Tribunal de Contas, de que resultem aplicação de multa, não terão eficácia de título executivo