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Respondida
1154218
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UECE
Orgão:
UECE
Provas:
Assistente de Administração
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Atos Administrativos
Elementos, Requisitos e Pressupostos
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos,
EXCETO
A
quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
B
quando apliquem jurisprudência firmada sobre a questão.
C
quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
D
quando decidam recursos administrativos.
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