Questão 2808880

2808880 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDo Ministério Público (Art. 200 a 205)

De acordo ao previsto no ECA, a remissão, como forma de exclusão do procedimento:

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