O direito de petição, na esfera administrativa, quanto a atos referentes à cassação de aposentadoria do servidor estadual,
prescreve em 20 (vinte) anos.
prescreve em 180 (cento e oitenta) dias.
prescreve em 5 (cinco) anos.
prescreve em 120 (cento e vinte) dias.
é imprescritível, por se tratar de defesa de direito já anteriormente incorporado ao patrimônio jurídico do servidor aposentado.
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