Na verificação do atendimento dos limites definidos em lei, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores.

A despesa total com o pessoal dos Municípios não poderá exceder 50% da receita corrente líquida.

No somatório da despesa total com o pessoal nos termos da legislação complementar, incluem-se os valores dos contratos de terceirização de mão de obra.

Para atender os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, serão computadas as despesas relativas aos incentivos à demissão voluntária.

Na esfera municipal. a repartição do percentual do limite previsto em lei, para despesa total com pessoal, será dividido igualmente entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo.