O Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar nº 3.196/1978 e alterações posteriores), regula a situação, as obrigações, e os deveres, direitos e prerrogativas daqueles policiais militares. Acerca da situação de atividade e inatividade dos policiais militares tratados nessa lei, marque a alternativa correta.