o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

a posse do aprovado em concurso público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo de posse e ocorrerá no prazo de até 15 dias contados da publicação do ato de provimento.

o servidor apresentará apenas no ato da posse declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

o servidor empossado em cargo público tem até 10 dias, contados a partir da data da posse, para entrar em exercício.