Questão 2447979

2447979 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Técnico Legislativo - Policial Legislativo Federal
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Quanto ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de polícia.

Nos crimes persequíveis por ação penal pública incondicionada, o indiciamento formal do acusado é condição de procedibilidade para a instauração de processo criminal.

Nos crimes persequíveis por ação penal privada, não caberá instauração de inquérito policial.

Nos crimes hediondos persequíveis por ação penal pública incondicionada, o inquérito policial será indispensável para o oferecimento de denúncia.

Uma vez formalizado o relatório final do inquérito policial pelo Delegado de Polícia, o Ministério Público não poderá determinar o retorno dos autos à delegacia de polícia.

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