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Respondida
993467
Ano:
2019
Disciplina:
Defesa Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Francisco Morato-SP
Provas:
Agente de Defesa Civil
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Lei 12.608/2012: Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
Segundo a Lei n° 12.608/2012 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC é vedada, no plano diretor ou em legislação dele derivada, a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas
A
de encosta definidas como edificáveis.
B
de baixada definidas como edificáveis.
C
de expansão urbana definidas como áreas limítrofes de bacias hidrográficas.
D
rurais definidas como áreas limítrofes de bacias hidrográficas.
E
de risco definidas como não edificáveis.
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