criar, organizar e suprimir Distritos, independente a participação popular.

ordenar as atividades urbanas, não podendo fixar horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.

manter programas de educação e de saúde, sem cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes gerais instituídas pela legislação federal.