Questão 1277347

1277347 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

Provas:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei pessoal do "de cujus".

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

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