Magna Concursos
3019980 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFOB

Sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, regulado pela Lei 9.784/99, e sobre o acesso a informações, regulado pela Lei 12.527/11, julgue o item a seguir.

O órgão ou entidade pública sempre poderá decidir não autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, a critério pessoal da autoridade competente para prestar a informação.

 

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