Questão 1056520

1056520 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CKM
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais - MGCorregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Conforme Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, que constitui o código de Normas da Corregedoria, nas Comarcas em que existem as Centrais de Mandados, é CORRETO afirmar que os oficiais de justiça deverão:

devolver os mandados na Central de Mandados, no prazo assinalado, não sendo obrigação do oficial de justiça observar as datas dos atos processuais a que se refiram.

devolver os mandados na Central de Mandados, independente do prazo assinalado, ou datas dos atos processuais a que se refiram.

devolver os mandados na Central de Mandados, no prazo assinalado, ou até a data designada para os atos processuais a que se refiram.

não devolver os mandados e aguardar a solicitação do servidor responsável pela Central de Mandados.

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